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7 emendas em defesa dos direitos dos trabalhadores apresentadas à Medida Provisória 889/19, conhecida como MP do FGTS

Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 889/2019, com as novas regras para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep. Essa proposta criará uma nova modalidade, a do “saque-aniversário”, onde o trabalhador poderá sacar, uma vez por ano, uma quantia limitada de sua conta. E permitirá o saque imediato de no máximo R$ 500. Mas tudo isso com regras danosas, como exemplo, a regra que se o trabalhador optar pelo saque, terá de esperar dois anos para fazer qualquer outra movimentação. Por conta disso, o deputado federal José Ricardo (PT) apresentou nesta semana, na Câmara Federal, sete emendas à MP 889/19, objetivando garantir e defender os direitos dos trabalhadores brasileiros, como também diminuir quaisquer possíveis perdas econômicas, tornando-o melhor para categoria.

Para José Ricardo, essa proposta não resolverá o problema financeiro da população. “O Governo Federal apresentou essa MP sobre a justificativa de que seria para dinamizar a economia. Isso é um grande problema porque o saldo do FGTS vai diminuindo o valor que cada um tem depositado e acaba tendo um baixo impacto positivo na capacidade de resolver os problemas econômicos, já que R$ 500, valor que em média o Governo pretende liberar, não vai resolver os problemas de dívidas das pessoas. Mas o principal é que vai afetar o saldo do FGTS que deveria ser utilizado no momento mais drástico na vida do trabalhador, como desemprego e doenças graves, além da aquisição de moradia. Então para tentar amenizar essa proposta, eu fiz várias emendas no sentido de tornar esse projeto melhor para os trabalhadores”, destacou o parlamentar.

Dentre as emendas apresentadas, José Ricardo propõe que o saldo do FGTS, que fica na conta do trabalhador, tenha uma remuneração atualizada por meio da taxa SELIC e com um percentual acima do que a medida provisória determina. E com relação às futuras modificações nas regras para a utilização dos recursos FGTS, ele propõe que seja discutida com o conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fat) e não esperar a decisão do Ministério da Economia, a fim de evitar a demora no processo. 

Pela Medida Provisória, o trabalhador que optar por retirar valores do FGTS só poderá fazer qualquer outra modificação depois de dois anos. Para mudar essa situação, o petista apresentou uma emenda para que esse tempo diminua para dois meses, permitindo a realização de qualquer alteração pelo trabalhador, uma vez que ele é o dono do dinheiro que está depositado. Uma outra emenda permitirá que o trabalhador utilize qualquer banco para depósito do FGTS sem cobranças de taxas. Pois pela determinação do Governo Bolsonaro, somente a Caixa Econômica pode ser utilizada sem cobranças bancárias. Para José Ricardo, esse item apresentado na MP só favorece os grandes bancos.

E numa última emenda, o Ministério da Economia será obrigado a colocar na internet a cada seis meses a lista dos empregadores ou empresas que estão em débito, ou seja, não estão depositando o FGTS de seus trabalhadores. Segundo o parlamentar, essa proposta forçará e cobrará de empresas devedoras, situação muito comum no País. “Essa emenda é muito importante porque deixa transparente a lista das empresas sonegadoras do direito dos trabalhadores, como também o deixa ciente a respeito da destinação dessa reserva financeira que é dele por direito”, afirmou José Ricardo.

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