Amazonas discute Marco Legal do Saneamento e em Seminário deputados cobram investimentos no setor e água regular nas torneiras

            O abastecimento de água ainda não chega a toda a população (somente a cerca de 89%), com uma rede de coleta de esgoto da ordem de apenas 12%. Essa é a realidade do Município de Manaus, após quase 20 anos de privatização dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico, e que foi revelado durante o Seminário Regional Norte que debateu o Projeto de Lei no 3261/2019 (de autoria do senador Tasso Jereissati – PSDB/CE), que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e altera a Lei no 11.445/2007 (atual Lei do Saneamento Básico), aprimorando as condições estruturais dessa área no país. A autoria da propositura é dos deputados federais José Ricardo (PT/AM) e do membro da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre esse PL, Joseildo Ramos (PT/BA) e aconteceu no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).

            No Brasil, mais de 10 milhões de pessoas não têm acesso a água e um terço não é atendido pela rede de coleta de esgoto. Mas, com base na declaração da ONU (Organização das Nações Unidas), “o acesso à água limpa e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais”, ratificado no artigo 6º da Constituição Federal, enquanto direitos sociais. A garantia de saneamento básico universal possibilita a redução de doenças de veiculação hídrica que afeta, sobretudo, as populações mais pobres.

            De acordo com o deputado Joseildo Ramos, o Brasil está experimentando na atualidade o início de um projeto que é inédito na história nacional: o marco regulatório do saneamento, resultado de amplo debate com a sociedade civil, por meio de seminários estaduais e nacional. “Propostas de políticas públicas pensadas com o povo brasileiro, para melhorar o foco das desigualdades regionais. E esse projeto (no 3261/2019) incide numa série de requisitos constitucionais, estabelecendo, dentre outras coisas, o fim do contrato de programa. Instrumento esse que as empresas públicas mantêm a partir da associação e da gestão compartilhada de serviços públicos de saneamento. Vai ferir de morte essas empresas. Porque desmonta uma série de dispositivos, que normatizam o setor e que prevê avanços sem medida desse marco legal, a fim de que a sociedade acompanhe e apoie todas as etapas das ações”.

José Ricardo acrescenta que houve muitas conquistas sociais no país, porém, no que diz respeito à questão do Saneamento Básico, ainda tem muito a ser feito. E destaca que um dos maiores problemas que Manaus enfrenta, mesmo sendo a sétima maior capital do país, é a falta de tratamento da rede de esgoto e a destinação adequada dos resíduos sólidos. “Não temos uma política de saneamento bem definida e clara em relação ao abastecimento de água e ao tratamento de esgoto sanitário. E a falta dessa política resulta em vários problemas que atingem a população de Manaus, colocando em risco a vida das pessoas. É preciso garantir investimentos no setor e que toda a população tenha água nas torneiras”, destacou o parlamentar.

É preciso instrumentos de controle

            O engenheiro Abelardo Oliveira Filho, do Observatório Nacional dos Direitos Águas e Saneamento e ex-secretário Nacional de Saneamento, do Ministério das Cidades, destacou os avanços na política de saneamento no país, com seleção pública de projetos com critérios fixos para acessar aos recursos; criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos; implantação do PAC 1 e 2; Programa Águas para Todos; e Plano Nacional de Saneamento Básico, de 2007. “Na prática, é uma lei muita nova para querer desfigurá-la da forma como os dois últimos governos vêm tentando fazer desde 2015, com o propósito de desmontar toda essa política alicerçada durante anos. O que se precisa é implantar os instrumentos de controle social e os planejamentos municipais e estaduais”, disse ele, ressaltando que o marco legal é um conjunto de leis e normas e fundamentais para ser implementado nessa área.

            Ouvidor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), Cláudio Falcão, enfatizou que o papel da instituição é fiscalizar os contratos de concessão pública. “Tudo o que fazemos é zelar pelo cumprimento desse contrato. Mas alguns pontos desse projeto hoje nos preocupa, como a retirada da competência municipal, colocando a Agência Nacional de Águas como órgão gestor máximo. Quem entende das necessidades locais é a comunidade. Do jeito que está, podemos ter problemas no acompanhamento desses contratos, gerando uma insegurança jurídica. Manaus precisa de acompanhamento local para se ter os benefícios que se espera”.

            Para Neyla Gomes, diretora nacional do Movimento Nacional de luta por Moradia (MNLM), a luta por moradia digna perpassa também pelo direito ao saneamento básico. Em Manaus, segundo Neyla, a privatização foi maléfica para as famílias de ocupações antigas que, até hoje, não adquiriram o direito fundamental à água. “Manaus é uma vitrine negativa para mostrar ao mundo os péssimos resultados da privatização, após quase 20 anos. As empresas fazem negócio para lucrar e água para pobre não é lucrativo”, afirmou.

Visita técnica na concessionária

Visita Ponta do Ismael Foto: Rarimar Portela

Ainda como parte das atividades do debate sobre o Marco Legal do Saneamento, os deputados José Ricardo e Joseildo Ramos, juntamente com o ex-secretário ambiental do Ministério das Cidades do Governo Lula, Abelardo de Oliveira filho; o diretor da Região Metropolitana de Salvador RMS do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (SINDAE), Fernando Biron; o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Pedro Blois, e o representante do Fórum das Águas em Manaus, Carlos Eduardo Colmanetti, participaram de uma visita técnica à empresa concessionária Águas de Manaus para conhecer sua estruturação e obter mais informações das condições do serviço oferecido à população.

Na ocasião, o gerente de responsabilidade social, Semy Ferraz, e o diretor executivo da empresa, Luiz Couto, fizeram uma apresentação das novas estruturas do serviço, como também explicaram sobre o Grupo Aegea Saneamento, empresa que hoje se constitui uma das cinco maiores empresas privadas do Brasil, explorando o setor de saneamento em 49 municípios e 11 estados, dentre elas Manaus. Em seguida, a comitiva se encaminhou para a Ponta do Ismael, onde se faz a captação, o tratamento e a distribuição da água para as residências da população manauara. Lá, os visitantes conhecerem a estrutura e o funcionamento do tratamento da água.

Visita à Águas de Manaus Foto: Rarimar Portela

A experiência de Manaus é a mais antiga na privatização do saneamento, feita há 19 anos. “Visitamos a sede da empresa, onde deram testemunho das informações que tivemos lá atrás. Quem privatiza quer justificar que tudo o que é público não presta. Mas, com as privatizações, pouco se avançou no país”, finalizou o deputado Joseildo. Essas visitas e seminários também aconteceram nas cidades de Palmas (TO) e Uruguaiana (RS), para no final ser realizado um Seminário Nacional para a discussão essa temática, na Câmara dos Deputados.

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