Assembleia Legislativa derruba emenda do deputado José Ricardo e autoriza  MPE a contratar sem concurso público

O Ministério Público do Estado (MPE) está criando, por meio do Projeto de Lei Nº 86/2018, 72 novos cargos de assessor jurídico de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial. Pela proposta, os profissionais que ocuparão esses cargos serão de livre nomeação e exoneração do procurador-geral de Justiça e membros titulares das respectivas promotorias de Justiça do interior do Estado. Diante disso, o deputado José Ricardo (PT) apresentou no início do mês, emenda modificativa e supressiva a esse projeto, exigindo a realização de concurso público para contratação desses assessores, ao invés de apenas livre escolha. No entanto, nesta quarta-feira (23), durante a Ordem do Dia, a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou o parecer contrário à emenda, emitido pelo deputado Platiny Soares (PSB), relator da matéria, rejeitando a obrigatoriedade de realização de concursos públicos para ocupação desses cargos. Posteriormente, com apenas dois votos contrários dos deputados José Ricardo e Serafim Corrêa (PSB), ao projeto original.

José Ricardo é favor da contratação dos assessores jurídicos, principalmente para interiro do estado, e até de outros profissionais, inclusive de administração, porém defende que seja feita de forma legal, por meio de concurso público, principalmente porque nem todos os aprovados do último concurso foram convocados. Além disso, ele afirma também que o formato de seleção para ocupação dessas vagas, organizado pelo MPE, infringe a legislação brasileira, além de demonstrar incoerência nos seus atos, uma vez que o órgão é agente fiscalizador das leis brasileiras. Ele lembra ainda que recebeu carta do Sindicato Amazonense dos Servidores do Ministério Publico do Estado, em apoio à sua proposta de emenda modificativa, mas que também recebeu da Associação Amazonense do Ministério Público, um documento defendendo o Projeto de Lei original e justificando que o órgão necessita desses cargos, inclusive de cargos administrativos.

“Nada contra a criação das vagas, inclusive defendo porque há necessidades deles e é papel desta Casa cuidar disso. Se há recursos e necessidades para isso, tem que ser feito. No entanto, ninguém está acima da Lei, nem o MPE. Portanto, contratar pessoas sem concursos públicos é jogar a Constituição no lixo. Isso é inaceitável, por isso, fiz essa emenda e peço apoio dos parlamentares para aprovarem essa proposta. É de se admirar que os servidores de carreira defendam a realização de concurso público, já os promotores, que teoricamente são os fiscais da lei, não defendem concurso público. Isso é uma incoerência. Temos que lembrar que nem a Aleam, nem o MPE estão a baixo da Lei.”, destacou o parlamentar.

Assessoria de Comunicação do Deputado José Ricardo

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José Ricardo, o homem da Kombi! Tem histórico de luta em prol do povo amazonense. Político honesto, ficha limpa e comprometido.

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