Moradia

Comissão da Amazônia aprova realização de Audiência para discutir a atual política de regularização fundiária na Amazônia Legal

Em 2018, foram registrados 45 conflitos no campo no Amazonas, envolvendo mais de 30 mil pessoas em 28 municípios. Em nível nacional, a Região Amazônica concentra mais de 56% dos conflitos de terras: quatro dos 28 de assassinatos registrados no país foram na Amazônia Legal, além de 17 das 28 tentativas de homicídios. Os dados são da Comissão Pastoral da Terra (CPT), da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em publicação deste ano, e que vem sendo pauta de discursos e cobranças por parte do deputado federal José Ricardo (PT/AM), motivo pelo qual também subscreveu requerimento, de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo, para realização de Audiência Pública para debater a atual política de regularização fundiária no país, em especial, na região da Amazônia Legal.

“São muitos os problemas com demarcação de terras e que resultam em violência e até mortes. Historicamente, no Amazonas, existem vários conflitos que vão se agravando. Precisamos dar atenção especial nesta questão, até mesmo para implementar uma política de ocupação de terras com vistas a interesses econômicos, bem como para atender as populações tradicionais e mais pobres da região”, declarou o deputado, destacando que as regularizações fundiárias também podem ajudar a reduzir as queimadas e os desmatamentos na Amazônia, já que dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) revelaram que até agosto deste ano foram identificados 30.901 focos de queimadas nessa região, triplicando os casos em relação ao ano anterior.

Ele lembrou ainda do Programa Terra Legal, implementado no Governo Lula, que tinha estrutura pública para garantir regularização de terras, medições, definição de marcos e até a entrega de títulos definitivos para dar acesso ao crédito. “E isso sempre foi o problema. Tivemos uma redução drástica nessa área da regularização fundiária. Poderemos evitar muitos conflitos com essa política. Por isso, a importância desse debate, chamando representantes do Governo para tratar da ocupação do espaço da Amazônia”.

Como deputado estadual, José Ricardo apresentou Indicação ao Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) para a criação da Vara Especializada em Questões Agrárias, defendendo que era preciso dar prioridade aos julgamentos de processos de conflitos de terras. Hoje, esses casos entram no rol da lista de processos da justiça e demoram muito tempo para serem resolvidos. “Enquanto isso, pessoas são perseguidas, sequestradas e mortas”, reforçou, à época.

No requerimento de Audiência, destaca-se que a definição de regularização fundiária tem características amplas, uma vez que engloba todos os instrumentos hábeis que possibilitam o ajuste, a conformação de um empreendimento imobiliário ao regramento vigente. Relaciona-se com o exercício de atividades agrárias, tendo como base o conjunto de normas de direito privado e público que regulam as relações decorrentes das atividades agrárias, com vistas ao desenvolvimento agrário sustentável em termos sociais, econômicos e ambientais.

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