Projeto de Lei prevê extinção de aposentadoria especial de parlamentares

“Se povo brasileiro não pode ter aposentadoria especial, então deputados e senadores também não podem ter”.

Essa foi a principal justificativa do deputado federal José Ricardo (PT/AM) para apresentar à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei N. 4.039/19, que extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que existe desde 1997, garantido pela Lei 9.506. O autor da proposta, que já abriu mão desse benefício, logo que assumiu a vaga de parlamentar, destaca que vem contribuindo com o regime geral da previdência social (RGPS) desde a época em que trabalhou no Distrito Industrial, depois como profissional autônomo, prestando serviços no exercício da profissão de economista, e depois nos mandatos de vereador e de deputado estadual.

José Ricardo destaca também que o Projeto da Reforma da Previdência não acaba com os privilégios como vem informando o Governo Federal e sua base. Ao contrário, a proposta continua com privilégios de alguns e prejudica a população pobre do País. E é enfático ao afirmar também que a reforma do Governo não cobrará de quem está devendo, como no caso das grandes empresas. Por isso, renunciou a aposentadoria especial e defende que os demais parlamentares federais se aposentem igualmente a todo trabalhador brasileiro. “Não dá para fazer em regime especial para uns e em regime não especial para o restante da população”, disse.

Além disso, o parlamentar justifica também que o princípio da igualdade, conhecido também como princípio da isonomia, é um dos mais significativos da Constituição Federal, que também proíbe os legisladores de criarem ou editarem normas que a violem. Portanto, não se pode aceitar um regime previdenciário diferenciado que privilegia uma classe, em detrimento de uma parcela expressiva da população que no momento sofre com uma grave recessão econômica.

Assessoria de Comunicação

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