José Ricardo denuncia no MPT e MPE que Prefeitura de Manaus criou decreto ilegal que reduz HTP dos professores

Após receber denúncia de que a Prefeitura de Manaus regulamentou de forma ilegal a Hora de Trabalho Pedagógica (HTP), destinada para que os professores da rede municipal de ensino façam o planejamento das aulas, o deputado José Ricardo (PT) ingressou com representação no Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado (MPE), cobrando a revogação do Decreto Municipal nº 2.907/2014 para adequação às leis vigentes. O executivo determina que os educadores utilizem quatro horas semanais para esse planejamento, reduzindo em 30% do que preveem leis federal e estadual – determinam que esse período deve ser de um terço da carga horária, e nada menos que isso.

“Quatro horas semanais viola a legislação atual, tendo em vista não alcançar o um terço da carga para fazer planejamento das aulas. HTP é um dos direitos fundamentais para o exercício da atividade do professor, que irá refletir na qualidade da educação. É uma obrigação do poder público implementar essa hora prevista em lei, para que o educador possa se dedicar e se aperfeiçoar. E isso tem que acontecer fora da sala de aula, mas dentro da sua jornada de trabalho”, declarou José Ricardo.

A Prefeitura de Manaus publicou no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 12 de setembro de 2014 o Decreto Municipal nº 2.907, determinando que a HTP dos professores do 1º ao 9º ano do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino será de 4 horas semanais. No documento, também destaca que a HTP será destinada ao planejamento de aulas, avaliação, formação continuada e atendimento de pais, responsáveis e alunos, assim como para o desenvolvimento de atividades pedagógicas que contribuam para qualificar o trabalho docente.

Porém, explica o deputado José Ricardo, esse período é bem inferior ao que determinam as leis federal e estadual. A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, prevê no parágrafo 4º do artigo 2º que “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Já o artigo 5 da Lei Estadual nº 3.951, de 4 de novembro de 2013, descreve que “a jornada de trabalho do professor, em função docente, inclui 1/3 da carga horária, destinada, de acordo com proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático ao nivelamento, à formação continuada, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional”.

Assessoria de Comunicação do Deputado José Ricardo

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José Ricardo, o homem da Kombi! Tem histórico de luta em prol do povo amazonense. Político honesto, ficha limpa e comprometido.

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